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Contribuição Sindical
Ter, 11 de Agosto de 2009 09:56

 

• Objetivo: O custeio de atividades do sindicato e de outras que estejam previstas em lei. Tem natureza jurídica de tributo.
• Fundamentação: Prevista no Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal/88 e Arts. 578 a 610 da CLT.
• Prazo de recolhimento: Conforme disposto pelo Art. 587 da CLT, a contribuição sindical patronal deverá ser recolhida no mês de janeiro de cada ano.
 
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes
a partir de 01 de janeiro de 2017.
 TABELA I
 
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86. 
30% de R$ 358,39
Contribuição devida = R$ 107,52 
TABELA II
 
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT). 
 

VALOR BASE: R$ 358,39

LINHA

CLASSE DE CAPITAL
SOCIAL (em R$)

ALÍQUOTA %

PARCELA A
ADICIONAR (R$)

01

de 0,01 a 26.879,25

Contr. Mínima

215,03

02

de 26.879,26 a 53.758,50

0,8%

-

03

de 53.758,51 a 537.585,00

0,2%

322,25

04

de 537.585,01  a 53.758.500,00

0,1%

860,14

05

de 53.758.500,01 a 286.712.000,00

0,02%

43.866,94

06

de 286.712.000,01 em diante

Contr. Máxima

101.209,34

NOTAS: 
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;
4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31.JAN.2017;
- Autônomos: 28.FEV.2017;
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
 
 
 
 
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